Impacto da Decisão do STF sobre a Compartilhamento de Informações Bancárias: Como os Empresários Serão Afetados?
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que afeta diretamente a relação entre instituições financeiras e as administrações tributárias dos estados. A Corte validou, por maioria, as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obrigam os bancos a fornecer informações sobre pagamentos e transferências realizadas por clientes — tanto pessoas físicas […]