A Receita Federal anunciou uma nova oportunidade de autorregularização para contribuintes que estão em situação irregular com suas obrigações acessórias. Essa chance abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo uma oportunidade para que regularizem suas pendências sem a necessidade de comparecimento presencial às unidades da Receita.
Obrigações Acessórias Abrangidas
Os contribuintes omissos podem regularizar sua situação em relação às seguintes declarações e escriturações:
- PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório)
- DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual)
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
- DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos)
- Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
- EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita)
- DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), no caso de pessoa física.
A Receita identificou mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias. Essas pendências abrangem tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Verificação das Pendências
Os contribuintes podem verificar suas pendências acessando o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais no Portal e-CAC. O sistema é atualizado de 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações, e é possível acompanhar o processo de regularização a cada hora.
Como Regularizar as Pendências
Para regularizar a situação fiscal, não é necessário comparecer às unidades da Receita. O contribuinte pode apresentar as declarações e escriturações omissas diretamente pela internet. Caso a omissão se dê por erro cadastral, será necessário corrigir o ato de alteração cadastral no CNPJ. A regularização será automática, salvo incompatibilidades que demandem atenção da Receita.
Consequências da Não Regularização
Para Pessoas Físicas:
- Multa de até 20% sobre o valor do imposto de renda devido.
- O CPF pode ser marcado como “pendente de regularização”, o que gera restrições, como impossibilidade de emitir passaporte ou tomar posse em cargos públicos.
Para Pessoas Jurídicas:
- Multas específicas para MEI, optantes pelo Simples Nacional e pessoas jurídicas sujeitas à DCTF e outras escriturações fiscais.
- O CNPJ pode ser declarado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e a celebração de contratos com a administração pública.
- Arbitramento de lucro para empresas optantes pelo lucro real.
Dados da Omissão de Obrigações Acessórias
Segundo a Receita Federal, o número de contribuintes omissos é significativo, tanto entre pessoas físicas quanto jurídicas. Por exemplo, mais de 19,9 milhões de declarações de empresas foram identificadas como não entregues. Além disso, mais de 1,5 milhão de CPFs estão pendentes de regularização.
Regularizar as pendências fiscais é crucial para evitar sanções e manter a regularidade do CPF e CNPJ. A Receita Federal oferece facilidades para que os contribuintes possam resolver suas pendências de forma ágil e prática.de regularizar sua situação com facilidade. Se você é MEI, aproveite as atualizações e simplifique sua rotina utilizando os recursos disponíveis no aplicativo.
